Art.º 63 · Aviso n.º 12995/2023 — Apresentação de candidatura ao abrigo da Medida 3

1 -Em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem, ainda, ser fixados critérios e condições específicas para a apresentação das mesmas, devendo entregar, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, quando aplicável, os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, fornecido pela Câmara Municipal, acompanhado dos documentos constantes da lista anexa ao mesmo;
2. b)Curriculum Vitae do(s) destinatário(s) aos apoios;
3. c)Cópia do Cartão de Cidadão do(s) destinatário(s) aos apoios;
4. d)Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de acesso;
5. e)Cópia do documento comprovativo do licenciamento ou outra autorização para o exercício da atividade (quando sujeito), nos casos aplicáveis.
2 -Os destinatários candidatos que tenham obtido, ou venham a obter a aprovação de outra candidatura, de outro mecanismo financeiro de apoio, para o mesmo fim, deverão apresentar o termo de aceitação correspondente, ou documento equivalente para verificação do cumprimento das regras estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 63.º — Apresentação de candidatura ao abrigo da Medida 3