Art.º 94 · Aviso n.º 12995/2023 — Objetivos

1 -Esta Medida tem como principais objetivos:
1. a)Apoiar os agregados em situação de insuficiência económica e que necessitem de ajuda para uma melhor integração social e profissional;
2. b)Contribuir para a (re)integração no mercado de trabalho dos desempregados residentes no Município de Barrancos;
3. c)Possibilitar, através da participação em projetos de formação prática, uma oportunidade de (re)integrar o contexto de trabalho, em determinadas áreas de atuação, promovendo simultaneamente a construção do seu presente e futuro laboral de forma a complementar as suas qualificações e/ou experiências anteriormente adquiridas;
4. d)Promover atitudes ativas face à construção do seu futuro pessoal e profissional, nomeadamente através do autoemprego;
5. e)Contribuir para a igualdade de oportunidades.
2 -A participação no Programa - Medida 5 - não tem, como efeito, a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Barrancos ou outra entidade.

Artigo 94.º — Objetivos