- 1 -Os processos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas destinadas a sítios ou zonas de sensibilidade arqueológica e paleoambiental, são instruídos com parecer relativo à componente arqueológica subscrito por arqueólogo do Município ou, na sua ausência, pela entidade de tutela.
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Artigo 10.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023