Art.º 6 · Aviso n.º 13016/2023 — [...]

1 -No território do concelho de Lagos são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, adiante também designadas por SARUP, constantes da legislação específica em vigor, assinaladas na planta de condicionantes nos casos em que é possível a respetiva representação gráfica, designadamente:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais:
  1. i)Perigosidade de incêndio rural (elevada e muito elevada);
  2. ii)Rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível;
  3. iii)Rede de pontos de água;
  4. iv)Rede de vigilância e deteção;
  5. v)Prioridade de defesa;
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)Infraestruturas - Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional (zona non aedificandi e zona de respeito):
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
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3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública que decorrem das obras de aproveitamento hidroagrícola do Alvor, nomeadamente as áreas beneficiadas e as faixas de proteção às infraestruturas, regem-se pelo RJOAH e regulamentação complementar, devendo a delimitação da respetiva abrangência territorial ser objeto de aferição detalhada, a escalas maiores de planeamento ou de projeto, diretamente junto da entidade da tutela.
4 -[...]
5 -As Áreas do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor a Excluir encontram-se delimitadas na planta de Condicionantes I, ficando a eficácia de cada exclusão condicionada ao cumprimento das disposições definidas pelo RJOAH, nomeadamente o pagamento do montante compensatório.
6 -Aplica-se o seguinte regime de proteção da quantidade de água subterrânea no que respeita às áreas abrangidas pelos raios envolventes às captações de água subterrânea para abastecimento público:
1. a)No raio dos 0 m aos 300 m não são autorizadas novas captações particulares, excetuando as que se destinam a substituir captações já existentes ou que sirvam exclusivamente para consumo humano, sob parecer da Câmara Municipal;
2. b)No raio dos 300 m aos 500 m apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem os 1000 m3 por mês, devendo a extração de volumes superiores ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora;
3. c)No raio dos 500 m aos 1000 m apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem 10000 m3 por mês, devendo a extração de volumes superiores ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora.

Artigo 6.º — [...]