- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Nos casos em que as infraestruturas previstas em PTM abranjam uma área superior à área do território da unidade operativa onde estas infraestruturas estão localizadas, os respetivos encargos de urbanização são distribuídos da seguinte forma:
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 107.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023