Artigo 109.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

1 -[...]
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, na elaboração de plano de pormenor em áreas sem plano de urbanização vigente deve-se recorrer sobretudo à aplicação exclusiva do sistema previsto na alínea b), embora possa ser aplicado, sempre que adequado, o sistema de compensação a dois níveis previsto no número anterior.