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- a)Áreas de enquadramento da orla costeira;
- b)Áreas de vocação agrícola e agroflorestal da orla costeira;
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- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Realização de novas construções e impermeabilizações destinadas a infraestruturas de pesca ou de recreio náutico.
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Artigo 26.º-A — [...]
Vigente desde: 06/07/2023