- 1 -As operações de loteamento validamente preexistentes localizadas em solo rústico regem-se pelas especificações constantes da respetiva licença, autorização ou comunicação prévia ou no respetivo alvará, caso já tenha sido emitido, que prevalecem, incluindo conceitos, sobre o disposto no presente regulamento.
- 2 -[...]
Artigo 40.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023