Artigo 41.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

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6 -A contratualização em apreço não prejudica o exercício dos poderes públicos nos termos legalmente definidos ou a observância dos procedimentos legais em matéria de licenciamento de operações urbanísticas e de elaboração e aprovação dos PTM, e, em geral, o cumprimento da legislação aplicável.