- 1 -Nos espaços habitacionais consolidados de nível II de Odiáxere, Luz e Burgau, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
(ver documento original)
- 2 -Os parâmetros urbanísticos previstos nos números anteriores podem ser excedidos desde que se verifique o integral cumprimento do artigo 56.º e demais disposições gerais comuns.
- 3 -[Revogado]
- 4 -[Revogado]
Artigo 61.º — Espaços habitacionais consolidados de nível II
Vigente desde: 06/07/2023