- 1 -Salvo os casos previstos no n.º 3, nos espaços habitacionais consolidados de nível I de Odiáxere, Luz e Burgau, aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:
(ver documento original)
- 2 -[...]
- 3 -Os parâmetros urbanísticos previstos nos números anteriores podem ser excedidos desde que se verifique o integral cumprimento dos artigos 27.º, 28.º, 55.º e 56.º
- a)[Revogado]
- b)[Revogado]
- c)[Revogado]
- 4 -[Revogado]
- 5 -[Revogado]
- 6 -[Revogado]
Artigo 60.º — Espaços habitacionais consolidados de nível I
Vigente desde: 06/07/2023