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Artigo 65.º — Espaços de uso especial - Equipamentos consolidados

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Os espaços de uso especial - equipamentos consolidados integram os equipamentos de ensino; equipamentos desportivos e de lazer; equipamentos de saúde; parques temáticos e cemitério, encontram-se delimitados na planta de ordenamento apenas os que se consideraram de âmbito municipal e quando a respetiva escala o permite, designadamente:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)Instalações da PSP em Lagos (EC11);
    12. l)[...]
    13. m)Cemitério Novo de Lagos (EC13);
    14. n)[...]
    15. o)Cemitério de Lagos (EC25);
    16. p)Habitação social (EC30).
  2. 2 -A expansão do Parque zoológico é precedida de Plano de Intervenção em solo Rústico em que sejam definidas as respetivas bases programáticas e urbanísticas.
  3. 3 -Nos espaços de uso especial - equipamentos consolidados são admitidas novas edificações e as ampliações necessárias para a correta prestação das funções a que se destinam, desde que tendo em atenção as condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam a envolvente e harmonizando-se com os edifícios aí existentes, o índice máximo de impermeabilização não agrave o existente, quando este for superior a 75 %.
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