Artigo 94.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

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3 -A UOPG 01 é abrangida por plano de urbanização e deve ser executada mediante a delimitação de unidades de execução e subsequente celebração de contratos de urbanização e de aprovação de operações urbanísticas, podendo ser precedida da aprovação de planos de pormenor.