Artigo 95.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

1 -A UOPG 02 abrange a área da vila da Luz e áreas adjacentes identificadas na planta de ordenamento.
2 -[...]
3 -A UOPG 02 pode ser executada através da delimitação de unidades de execução e subsequente celebração de contratos de urbanização e de aprovação de operações urbanísticas, podendo ser precedida da aprovação de planos de pormenor.