Artigo 96.º — [...]

Vigente desde: 06/07/2023

1 -A UOPG 03 abrange a área da vila de Odiáxere e áreas adjacentes identificadas na planta de ordenamento.
2 -[...]
3 -A UOPG 03 pode ser executada através da delimitação de unidades de execução e subsequente celebração de contratos de urbanização e de aprovação de operações urbanísticas, podendo ser precedida da aprovação de plano de urbanização ou planos de pormenor.