- 1 -A UOPG 06 abrange a área do aglomerado urbano de Burgau integrada no concelho de Lagos e áreas adjacentes identificadas na planta de ordenamento.
- 2 -[...]
- 3 -A UOPG 06 pode ser executada através da delimitação de unidades de execução e subsequente celebração de contratos de urbanização e de aprovação de operações urbanísticas, podendo ser precedida da aprovação de plano de pormenor.
Artigo 99.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023