- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)Definição rigorosa da qualificação do solo fundamentada em estudos apresentados com a proposta em articulação com a estrutura ecológica de proteção e valorização ambiental;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- 3 -A execução da UOPG 07 é precedida da aprovação de plano de pormenor com efeitos registais desde que se mostrem cumpridos todos os critérios legalmente previstos para a reclassificação de solo decorrentes do RJIGT e demais regulamentação aplicável e os objetivos estabelecidos paras esta UOPG.
Artigo 100.º — [...]
Vigente desde: 06/07/2023