Artigo 113.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 06/07/2023

O PDML entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Parâmetros urbanísticos a cumprir na ausência de aplicação de PTM elencado no n.º 2 do artigo 4.º

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

616559028