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Artigo 54.º — Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Os espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações correspondem a estruturas ou ocupações compatíveis com o estatuto de solo rústico que justificam a constituição de uma categoria ou subcategoria de solo com um regime de uso próprio e integram as seguintes subcategorias de espaço:
    1. a)Espaços destinados a equipamentos e campismo e caravanismo;
    2. b)Espaços destinados a infraestruturas.
  2. 2 -Os espaços destinados a equipamentos e campismo e caravanismo em solo rústico integram os espaços de campismo e caravanismo e os campos e instalações de golfe, designadamente:
    1. a)Parque de campismo de Valverde (ET2);
    2. b)Espiche campo de golfe (ET6).
  3. 3 -Os espaços destinados a infraestruturas em solo rústico abrangem as infraestruturas de abastecimento, saneamento e resíduos, devidamente representados na planta de ordenamento por tipologia, nomeadamente:
    1. a)Aeródromo de Lagos - a relocalizar;
    2. b)Centro de operações de gestão de resíduos;
    3. c)ETAR de Lagos (SMAASA) e estação de transferência de Lagos;
    4. d)ETAR de Almádena (SMAASA);
    5. e)Reservatórios de Falfeira;
    6. f)Reservatório de Funchal;
    7. g)Reservatório de Vale da Lama;
    8. h)Reservatório de Montes Juntos;
    9. i)Reservatório de Bensafrim;
    10. j)Reservatório do Cangalho, junto ao Parque Zoológico;
    11. k)ETAR de Barão de S. João;
    12. l)Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor
    13. m)Canal de rega da albufeira de Bravura para o Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor (AHA).
  4. 4 -Admite-se a reconversão dos equipamentos, espaços de campismo e caravanismo e infraestruturas existentes, em solo rústico desde que tal reconversão não acarrete a reclassificação do solo ou a introdução de usos diversos dos definidos para esta subcategoria de espaço, designadamente, habitação, terciário, comércio, indústria ou turismo.
  5. 5 -A construção e entrada em funcionamento de um novo aeródromo intermunicipal no Barlavento, entre Portimão e Lagos, acarretará a integração desse território no Parque Ambiental do Paul de Lagos nos termos previstos pelo Plano de Pormenor do Paul de Lagos.
  6. 6 -A edificabilidade a adotar para cada uma das áreas integradas nesta categoria é apenas aquela estritamente exigida pela própria natureza dos equipamentos e infraestruturas em causa, num nível de qualidade médio.
  7. 7 -Nos espaços destinados a equipamentos, campismo e caravanismo e infraestruturas aplica-se o disposto no Artigo 28.º do presente regulamento.
  8. 8 -Dentro dos espaços canais das infraestruturas do AHA aplica-se o disposto no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola e legislação complementar.
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