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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -No território do concelho de Lagos são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, adiante também designadas por SARUP, constantes da legislação específica em vigor, assinaladas na planta de condicionantes nos casos em que é possível a respetiva representação gráfica, designadamente:
    1. a)Recursos hídricos - Domínio Hídrico:
      1. i)Leito e Margem das Águas do Mar;
      2. ii)Leito e Margem das Águas Fluviais: cursos de água e canais de rega.
      3. iii)Canais de Rega.
    2. b)Recursos hídricos - Albufeiras de águas públicas ou lagoas de águas públicas (Albufeira da Bravura):
      1. i)Albufeira Classificada;
      2. ii)Zona Terrestre de Proteção;
      3. iii)Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção;
      4. iv)Zona de Proteção da Barragem;
      5. v)Zona de Respeito da Barragem.
    3. c)Recursos hídricos - Perímetro de proteção de captação de água subterrânea para abastecimento público;
    4. d)Recursos agrícolas e florestais - RAN;
    5. e)Recursos agrícolas e florestais - Obras de Aproveitamento Hidroagrícola:
      1. i)Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor;
      2. ii)Infraestruturas do aproveitamento hidroagrícola do Alvor.
    6. f)Recursos agrícolas e florestais - Sobreiro e azinheira:
      1. i)Povoamento de Sobreiros ou Azinheiras.
    7. g)Recursos agrícolas e florestais - Regime florestal:
      1. i)Regime Florestal Parcial.
    8. h)Recursos agrícolas e florestais - Árvore ou arvoredo de interesse público:
    9. i)Árvore ou arvoredo de interesse público.
      1. i)Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais:
      2. i)Perigosidade de incêndio rural (elevada e muito elevada);
      3. ii)Rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível;
      4. iii)Rede de pontos de água;
      5. iv)Rede de vigilância e deteção;
      6. v)Prioridade de defesa;
    10. j)Recursos Ecológicos:
      1. i)REN;
    11. k)Recursos Ecológicos - Rede Natura 2000:
      1. i)Sítio da Lista Nacional;
      2. ii)Zona de Proteção Especial.
    12. l)Imóveis classificados - Monumentos nacionais:
      1. i)Igreja de Santo António;
      2. ii)Igreja de S. Sebastião;
      3. iii)Muralhas e torreões de Lagos, compreendendo especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos governadores do Algarve, onde habitou o Infante D. Henrique.
    13. m)Imóveis classificados - Monumentos de interesse público:
      1. i)Mercado de Escravos;
      2. ii)Forte da Meia Praia;
      3. iii)Capela-mor da Igreja de Nossa Senhora da Luz, Praça da República;
      4. iv)Castelo da Senhora da Luz ou Fortaleza de Nossa Senhora da Luz, Ponta da Calheta;
      5. v)Barragem Romana da Fonte Coberta;
      6. vi)Estação Arqueológica do Monte Molião;
      7. vii)Estação Arqueológica Romana da Praia da Luz;
      8. viii)Igreja Matriz de Odiáxere, Largo da Liberdade;
      9. ix)Forte da Ponte da Bandeira, também denominado N. S. da Penha de França, do Pau da Bandeira ou do Registo, Av. das Descobertas.
    14. n)Imóveis classificados - Imóveis de Interesse Municipal:
      1. i)Casa Corte Real, Rua Dr. Joaquim Tello n.º 1;
      2. ii)Armazém do Espingardeiro, Oficina do Espingardeiro, Selaria ou Ex. Quartel da Coroa.
    15. o)Infraestruturas - Abastecimento de água:
      1. i)Conduta Adutora.
    16. p)Infraestruturas - Drenagem de águas residuais:
      1. i)Coletor de Águas Residuais;
      2. ii)Estação de Bombagem de Águas Residuais;
      3. iii)Estação de tratamento de águas residuais (ETAR).
    17. q)Infraestruturas - Rede elétrica:
      1. i)Infraestrutura de Transformação de Energia Elétrica;
      2. ii)Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica.
    18. r)Infraestruturas - Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional (zona non aedificandi e zona de respeito):
      1. i)Itinerário Complementar - Autoestrada A22 (IC 4);
      2. ii)Estradas Nacionais: EN 120 (IC 4 - Bensafrim - Aljezur), N 120 (Lagos - Bensafrim), e N 125. Estradas Regionais: ligação IC4/A22 à ER 125 (Odiáxere), ER 125 (Lagos - S. João da Venda);
      3. iii)Estradas desclassificadas sob jurisdição das EP: EN 120 (antiga) entre Bensafrim e Lagos; ligação da EN 125 (antiga) à variante de Lagos; EN 125 (antiga) entre o início e o fim da variante de Espiche; EN 125 (antiga) entre o km 19 + 900 e o km 21 + 415 (Pedra Alçada); EN 125 entre o Km 19 + 900 e o km 21 + 415 (Lagos);
      4. iv)Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional;
      5. v)Zona de Servidão Acústica.
    19. s)Infraestruturas - Estradas e caminhos municipais:
      1. i)Estrada Municipal;
      2. ii)Caminho Municipal;
      3. iii)Zona de Servidão de Estrada ou Caminho Municipal.
    20. t)Infraestruturas - Rede ferroviária - troço Lagos-Portimão:
      1. i)Via-Férrea;
      2. ii)Zona de Servidão de Via-Férrea.
    21. u)Infraestruturas - Aeroportos e aeródromos:
      1. i)Zona de Servidão aeronáutica do aeródromo da Penina;
    22. v)Infraestruturas - Faróis e outros sinais marítimos;
    23. w)Infraestruturas - Marcos geodésicos.
  2. 2 -A representação das servidões administrativas e restrições de utilidade pública na Planta de Condicionantes pode ser objeto de aferição detalhada a escalas maiores de planeamento ou projeto através de levantamento topográfico, validado pela Câmara Municipal, que venha a demonstrar dados que alterem a situação de referência da cartografia do PDM nomeadamente no que respeita ao domínio hídrico.
  3. 3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública que decorrem das obras de aproveitamento hidroagrícola do Alvor, nomeadamente as áreas beneficiadas e as faixas de proteção às infraestruturas, regem-se pelo RJOAH e regulamentação complementar, devendo a delimitação da respetiva abrangência territorial ser objeto de aferição detalhada, a escalas maiores de planeamento ou de projeto, diretamente junto da entidade da tutela.
  4. 4 -As áreas incluídas no Domínio Público Ferroviário estão excluídas do regime jurídico da RAN.
  5. 5 -As Áreas do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor a Excluir encontram-se delimitadas na planta de Condicionantes I, ficando a eficácia de cada exclusão condicionada ao cumprimento das disposições definidas pelo RJOAH, nomeadamente o pagamento do montante compensatório.
  6. 6 -Aplica-se o seguinte regime de proteção da quantidade de água subterrânea no que respeita às áreas abrangidas pelos raios envolventes às captações de água subterrânea para abastecimento público:
    1. a)No raio dos 0 m aos 300 m não são autorizadas novas captações particulares, excetuando as que se destinam a substituir captações já existentes ou que sirvam exclusivamente para consumo humano, sob parecer da Câmara Municipal;
    2. b)No raio dos 300 m aos 500 m apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem os 1000 m3 por mês, devendo a extração de volumes superiores ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora;
    3. c)No raio dos 500 m aos 1000 m apenas podem ser autorizadas novas captações particulares com extrações que não ultrapassem 10000 m3 por mês, devendo a extração de volumes superiores ser avaliada, caso a caso, pela entidade licenciadora.
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