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Artigo 5.º — Definições e abreviaturas

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Na aplicação do PDML devem ser considerados os conceitos técnicos, definições e abreviaturas constantes da legislação específica relativa ao ordenamento do território e urbanismo e subsidiariamente os constantes noutros diplomas legais.
  2. 2 -Devem ser consideradas as seguintes definições, não abrangidas pelo número anterior:
    1. a)Ações de consolidação - ações tendentes a evitar a degradação ou colapso de sistemas naturais, edifícios ou infraestruturas;
    2. b)Altura da arriba - dimensão correspondente à diferença de cota entre a linha de encontro do areal ou do leito do mar com a arriba e a linha de crista; a altura da arriba pode ser definida pontualmente ou por troços onde não se verifiquem diferenças superiores a 10 % do valor médio;
    3. c)Apoios à zona de recreio e lazer - núcleo básico de funções e serviços que integra sanitários, posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência aos utilizadores, vigilância, limpeza e recolha de resíduos sólidos e que, complementarmente, pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;
    4. d)Arriba - vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos;
    5. e)Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira (84,1 m);
    6. f)Obras de conservação - execução de obras tendentes a manter partes existentes de uma construção em bom estado;
    7. g)Obras de remodelação - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área nem de volume;
    8. h)Plano de água - total de área passível de ser ocupada pelas albufeiras, ou seja, a área correspondente ao NPA;
    9. i)Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura máxima de 500 m, medidos na horizontal a partir do NPA;
    10. j)Zona reservada - faixa marginal da albufeira, compreendida na zona de proteção da albufeira, com a largura máxima de 50 m, medidos na horizontal a partir do NPA.
  3. 3 -As siglas utilizadas no presente regulamento são as seguintes:
    1. a)CCDR Algarve - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    2. b)FMSAU - Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística
    3. c)NDE - Núcleo de Desenvolvimento Económico;
    4. d)NDT - Núcleo de Desenvolvimento Turístico;
    5. e)PDML - Plano Diretor Municipal de Lagos;
    6. f)PTM - Plano territorial municipal;
    7. g)POAB - Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura;
    8. h)POOCBV - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;
    9. i)PP - Plano de Pormenor;
    10. j)PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve;
    11. k)PSRN2000 - Plano Setorial da Rede Natura 2000;
    12. l)PU - Plano de Urbanização;
    13. m)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
    14. n)REAP - Regime de Exercício da Atividade Pecuária;
    15. o)REN - Reserva Ecológica Nacional;
    16. p)RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
    17. q)RJOAH - Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola
    18. r)RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e edificação;
    19. s)SMAASA - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas de Saneamento do Algarve;
    20. t)SARUP - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
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