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Artigo 66.º — Espaços de uso especial - Infraestruturas

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Os espaços de uso especial - infraestruturas abrangem as áreas ocupadas por instalações e serviços relativos a infraestruturas de uso ferroviário, portuário, aeroportuário e rodoviário e infraestruturas de redes de saneamento básico (abastecimento e fornecimento), eletricidade e água, representados na planta de ordenamento por tipologia e correspondem designadamente:
    1. a)Bacia de retenção delimitada na Luz;
    2. b)Terminal rodoviário de Lagos;
    3. c)Porto de pesca de Lagos;
    4. d)Marina de Lagos e restante área de jurisdição portuária;
    5. e)Estação ferroviária de Lagos;
    6. f)Infraestruturas elétricas em Lagos com área significativa;
    7. g)Reservatórios de água em Lagos com área significativa;
    8. h)Reservatório de água na Luz;
    9. i)Reservatórios de água na Meia Praia;
    10. j)Reservatório da R. dos Bombeiros Voluntários de Lagos;
    11. k)Reservatório em Barão de S. João;
    12. l)Reservatórios em Colinas Verdes;E
    13. m)R/EEA do Monte Lemos - Luz (SMAASA);
    14. n)R/EEA RVII - Meia Praia (SMAASA);
    15. o)EEAR Final de Lagos.
  2. 2 -Nestes espaços observa-se o disposto no Artigo 28.º e legislação especial aplicável.
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