O processo de concretização do NDE inicia-se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, e requer sempre:
- a)Avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR Algarve e da entidade da administração central competente em razão da matéria, ouvido o Observatório do PROTAL;
- b)Aprovação de Plano de Pormenor com efeitos registais;
- c)Contratualização entre o promotor e a autarquia local e, quando for o caso, com a administração central.