Artigo 83.º — Documentos Base

Vigente desde: 06/07/2023

1 -No concurso público referido no artigo anterior há um programa de concurso e um caderno de encargos.
2 -O programa de concurso define os termos específicos a que obedece o concurso.
3 -O caderno de encargos define os aspetos essenciais e os requisitos mínimos da proposta de NDT e as condições para o estabelecimento de acordo base com o promotor, tendo em conta os aspetos mencionados no número anterior.