- 1 -Para efeitos da interpretação e aplicação do PDMAS são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 29 de maio e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
- 2 -No concelho de Alcácer do Sal, as áreas classificadas nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade são a área da Reserva Natural do Estuário do Sado, adiante abreviadamente designada por RNES, a área abrangida pelos SIC Comporta/Galé, Estuário do Sado e Cabrela, pela Zona Especial de Proteção do Açude da Murta pela Zona Especial de Proteção do Estuário do Sado, bem como as áreas integradas no domínio hídrico, na REN e na RAN.
- 3 -Na Planta de ordenamento - Outros limites ao regime de uso, encontram-se delimitados os Centros Históricos de Alcácer do Sal e do Torrão e o Núcleo Antigo de Santa Susana, para efeitos de definição do âmbito territorial de aplicação das regras do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização que aos mesmos se referem.
Artigo 6.º — Definições, áreas classificadas e articulação com o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
Vigente desde: 30/10/2017