Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 30/10/2017

Na área de intervenção do PDMAS encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais quando possuam expressão gráfica à escala do PDMAS, encontram-se representadas na Planta de condicionantes geral e na Planta de condicionantes - recursos agrícolas e geológicos:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico:

      i1) Os cursos de água navegáveis ou flutuáveis, sujeitos à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, com os respetivos leitos e margens com a largura de 50 m - Estuário do Sado até à Ponte Rodoviária Velha móvel de Alcácer do Sal;

      i2) Os cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respetivos leitos e margens com a largura de 30 m - Rio Sado, desde a ponte rodoviária velha móvel de Alcácer do Sal até Porto Rei;

      i3) Os cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;

    2. ii)Albufeiras de águas públicas e respetivas zonas de proteção:

      ii1) Albufeira do Pego do Altar, classificada como albufeira de água pública de utilização livre, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;

      ii2) Albufeira de Vale de Gaio, classificada como albufeira de água pública de utilização livre, através da Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;

    3. iii)Captações de águas subterrâneas;
  2. b)Recursos geológicos:
    1. i)Depósitos minerais - quatro Contratos de prospeção e pesquisa e um Contrato de concessão mineira;
    2. ii)Exploração de massas minerais (pedreiras);
    3. iii)Áreas de recuperação ambiental, sob jurisdição da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.;
  3. c)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional, adiante abreviadamente designada por RAN;
    2. ii)Aproveitamento hidroagrícola de Vale do Sado (AHVS), área beneficiada e infraestruturas, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013, de 9 de maio;
    3. iii)Aproveitamento hidroagrícola de Odivelas (AHO), área beneficiada e infraestruturas, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013, de 9 de maio;
    4. iv)Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, Bloco de Rega de Vale de Gaio, área beneficiada e infraestruturas;
    5. v)Oliveiras;
    6. vi)Sobreiros e azinheiras;
    7. vii)Regime florestal total - Mata Nacional de Valverde;
    8. viii)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
    9. ix)Perigosidade de incêndio florestal;
    10. x)Árvores de interesse público - eucaliptos (Aviso da Direção Geral das Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 07.04.1997), identificadas no Anexo ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante;
    11. xi)Posto de vigia de Maceira;
  4. d)Recursos ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional, adiante abreviadamente designada por REN;
    2. ii)Reserva Natural do Estuário do Sado;
    3. iii)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0033 Cabrela;
    4. iv)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0034 Comporta/Galé;
    5. v)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0011 Estuário do Sado;
    6. vi)Rede Natura 2000 - PTZPE0012 Zona Especial de Proteção do Açude da Murta;
    7. vii)Rede Natura 2000 - PTZPE0011 Zona Especial de Proteção do Estuário do Sado;
  5. e)Património classificado:
    1. i)Imóveis classificados e respetivas zonas gerais e especiais de proteção - monumentos nacionais, sítios, imóveis e monumentos de interesse público e imóveis de interesse municipal, identificados no Anexo ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Rede pública de abastecimento de água;
    2. ii)Rede pública de drenagem de águas residuais;
    3. iii)Rede elétrica;
    4. iv)Gasoduto e oleoduto;
    5. v)Telecomunicações;
    6. vi)Rede rodoviária nacional - Rede Nacional Fundamental: Itinerário principal; Rede Nacional Complementar: Itinerário complementar e Estrada nacional;
    7. vii)Estrada regional - Estrada regional sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    8. viii)Estrada nacional desclassificada sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    9. ix)Estradas e caminhos municipais;
    10. x)Rede ferroviária - Linha do Sul;
    11. xi)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção.
Comparar versões deste artigo