Artigo 71.º — Edificação na área do POAPA

Vigente desde: 30/10/2017

1 -Na área de intervenção do POAPA, os espaços integrados nesta categoria destinam-se a acolher:
1. a)Zona de recreio infantil;
2. b)Zona de apoio a embarcações.
2 -A execução dos equipamentos referidos no número anterior depende do licenciamento do respetivo projeto, pelas entidades públicas competentes.