Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 26/06/2024

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)(Revogado.)
5. e)(Revogado.)
6. f)(Revogado.)
7. g)(Revogado.)
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Alcatifas
11. k)Passerelle
2 -[...]
3 -O apoio logístico, relativo à mão de obra dos colaboradores da Câmara Municipal da Praia da Vitória fica limitado à montagem e desmontagem de palco e de estrutura coberta para venda ambulante.