As dúvidas e omissões serão resolvidas, consoante o âmbito de competência, por deliberação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal ou por despacho do presidente da Câmara.
As dúvidas e omissões serão resolvidas, consoante o âmbito de competência, por deliberação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal ou por despacho do presidente da Câmara.