Com a entrada em vigor do presente Regulamento:
- a)Extinguem todas as unidades orgânicas criadas ao abrigo do Regulamento Orgânico do Município de Lagos revogado com a entrada em vigor do atual Regulamento Orgânico, com exceção do Serviço de Polícia Municipal;
- b)São criadas as Unidades Orgânicas mencionadas no presente Regulamento da Estrutura Flexível do Município de Lagos.