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Artigo 9.º — Livros de registo

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Na secretaria da Junta de Freguesia existirá obrigatoriamente livros para registo de licenças de apascentação de gados e de exercício da profissão de pastor.
  2. 2 -Do registo da licença de apascentação deverá constar:
    1. a)Número de registo;
    2. b)Data de registo;
    3. c)Nome do requerente, idade e morada;
    4. d)Espécie de gado;
    5. e)Número máximo de cabeças;
    6. f)Data da passagem da licença e respectivos números;
    7. g)Quaisquer outras observações;
    8. h)Validade de licença.
  3. 3 -Do registo da licença para exercício da profissão de pastor, deverá constar:
    1. a)Número do registo;
    2. b)Data do registo;
    3. c)Nome do requerente, estado, data e local de nascimento, morada;
    4. d)Número do bilhete de identidade, secção emitente e data de emissão;
    5. e)Local do exercício da profissão;
    6. f)Nome do acompanhante, idade e morada, quando o pastor o indique;
    7. g)Data da emissão da licença e número respectivo;
    8. h)Local destinado à colagem de uma fotografia tipo passe, actual;
    9. i)Validade da licença.
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