A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, mandar apreender a licença de apascentação e de exercício de profissão de pastor, depois de ouvida a assembleia geral de proprietários e pastores.
A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, mandar apreender a licença de apascentação e de exercício de profissão de pastor, depois de ouvida a assembleia geral de proprietários e pastores.