- 1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Expectação, adiante designada JFNSE, atribuirá anualmente 10 bolsas de estudo para a frequência de jovens em estabelecimentos de ensino superior. A Junta de Freguesia reserva-se o direito de cancelar a implementação desta regalia social, mas nunca antes do término do ano letivo.
- 2 -O somatório do número de bolsas renovadas e número de bolsas a atribuir não deve exceder anualmente as 10.
Artigo 2.º — Princípios gerais
Vigente desde: 26/01/2018