As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um.
13 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
(ver documento original)
302035079
As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um.
13 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
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