Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Órgãos da Paisagem Protegida Regional

Vigente desde: 04/09/2020
  1. 1 -A Paisagem Protegida Regional é constituída por três órgãos:
    1. a)O Conselho Diretivo;
    2. b)O Presidente do Conselho Diretivo e
    3. c)O Conselho Consultivo.
  2. 2 -O Conselho Diretivo é o órgão executivo da Paisagem Protegida Regional.
  3. 3 -O Presidente do Conselho Diretivo é o órgão representativo da Paisagem Protegida Regional.
  4. 4 -O Conselho Consultivo é o órgão consultivo da Paisagem Protegida Regional.
Comparar versões deste artigo