Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 12/07/2021
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Zona envolvente das Albufeiras:
      1. i)Albufeira de Águas Públicas de Crestuma-Lever;
      2. ii)Albufeira de Águas Públicas do Torrão;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)...
    16. p)...
    17. q)...
    18. r)...
    19. s)...
    20. t)...
  3. 3 -...

...

Comparar versões deste artigo