Artigo 10.º — Apoio a prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural

Os prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm uma redução de 50 % no Imposto Municipal sobre Imóveis, da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto.