Anualmente, a Divisão de Gestão Financeira e Património elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 20.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 07/07/2023
Anualmente, a Divisão de Gestão Financeira e Património elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.