O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 55.º, da lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
202072469
O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 55.º, da lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
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