Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado em Sessão da Assembleia Municipal, realizada em 21 de Junho de 2007.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado em Sessão da Assembleia Municipal, realizada em 21 de Junho de 2007.