Destina-se a definir as condições de atribuição de auxílios económicos aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação socio-económica determine a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos com livros e material escolar e prestações familiares, nas condições legalmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, e mais normas legais complementares.