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Artigo 6.º — Comparticipações/Benefícios

Vigente desde: 24/07/2009
  1. 1 -Medicamentos:
    1. a)Comparticipação financeira de 50 % do valor que compete ao utente, sobre a factura dos medicamentos;
    2. b)A comparticipação financeira a conceder pela Câmara Municipal, nos termos da alínea anterior, tem o limite máximo de 50 euros.
  2. 2 -Alimentos:
    1. a)Cesta básica para agregado familiar composto por 1 elemento no valor de 15 euros;
    2. b)Cesta básica para agregado familiar composto por 2 elementos no valor de 20 euros;
    3. c)Cesta básica para agregado familiar composto por 3 elementos no valor de 30 euros;
    4. d)Cesta básica para agregado familiar composto por 4 ou mais elementos no valor de 40 euros.
  3. 3 -Outros apoios pontuais:
    1. a)Óculos/ lentes - 30 % do valor suportado pelo utente (declaração Médica);
    2. b)Consultas e tratamentos dentários/próteses - 30 % do valor suportado pelo utente (declaração médica);
    3. c)Renda de casa - 50 % do valor suportado pelo utente (recibo de renda de casa).
  4. 4 -Os apoios serão atribuídos consoante as necessidades do agregado familiar mediante a análise do Sector de Acção Social (ex: mensalmente, trimestralmente, semestralmente, etc.).
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