Artigo 50.º-G — Atribuição e ocupação dos espaços de venda

Vigente desde: 13/07/2021

1 -Devem ser seguidas, com as devidas adaptações, as disposições comuns, nomeadamente as constantes dos artigos 12.º a 15.º, 17.º a 19.º, 30.º e 35.º
2 -A candidatura ao sorteio deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia de declaração de início de atividade nas Finanças;
2. b)Cópia de declaração de início de atividade na Segurança Social;
3. c)Quando aplicável:
  Comprovativo de registo no SIR;
  Comprovativo de registo na DGAV;
  Comprovativo de registo na DRAP.