- 1 -Os lugares de venda encontram-se dispostos no Mercado Municipal providos com bancas móveis.
- 2 -A Câmara Municipal, por motivos relacionados com as condições higiossanitárias, poderá determinar a atribuição de diferentes espécies de produtos comercializáveis a diferentes espaços ou grupos de lugares de venda, nomeadamente, no caso de produtos obtidos em produção integrada ou em modo de produção biológica.
Artigo 50.º-F — Lugares de venda
Vigente desde: 13/07/2021