São revogados:
- a)O Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho em Mercados e Feiras na Área do Concelho de Mondim de Basto;
- b)O Regulamento Municipal de Atribuição e Manutenção de Lugares no Recinto da Feira da Vila de Mondim de Basto;
- c)O Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Mondim de Basto.