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Artigo 10.º — Causas de Exclusão

Vigente desde: 29/05/2026
  1. 1 -Serão excluídas as candidaturas que:
    1. a)Não estejam devidamente instruídas com os documentos referidos no artigo anterior do presente Regulamento;
    2. b)Tenham sido submetidas fora do prazo.
  2. 2 -Serão igualmente excluídos os candidatos que:
    1. a)Não cumpram com as condições de admissão previstas no artigo 7.º do presente Regulamento;
    2. b)Beneficiem de qualquer apoio financeiro para o mesmo projeto por parte da Câmara Municipal do Funchal;
    3. c)Tenham já beneficiado da Bolsa de Jovens Criadores do Município do Funchal.
  3. 3 -A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da bolsa referente à Bolsa de Jovens Criadores do Município do Funchal - Projeto IMPULSO, determinam ainda a exclusão do candidato, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.
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