O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Espetáculos - Mera Comunicação Prévia
Comunicação de espetáculos de natureza artística
Online - 15,00(euro)
Presencial - 20,00(euro)
Comunicação de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 (oito) dias
Online - 10,00(euro)
Presencial - 15,00(euro)
Comunicação de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais
Online - 20,00(euro)
Presencial - 25,00(euro)
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