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Artigo 5.º — Competências do Conselho de Administração

Vigente desde: 04/09/2020
  1. 1 -Compete ao Conselho de Administração:
    1. a)Gerir os Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro;
    2. b)Licenciar a afixação de publicidade nos veículos afetos ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e nos abrigos e outros meios de suporte fixos;
    3. c)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro;
    4. d)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro, incluindo o Diretor Delegado, quando exista;
    5. e)Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à Câmara Municipal do Barreiro;
    6. f)Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à Câmara Municipal do Barreiro;
    7. g)Propor à Câmara Municipal do Barreiro, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro;
    8. h)Exercer as demais competências previstas na lei;
    9. i)Gerir o Sistema de Gestão da Qualidade, promovendo um sistema de melhoria continua.
  2. 2 -O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Delegado as suas competências com autorização expressa de subdelegação e de subsubdelegação.
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