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Artigo 20.º — Serviços de Assessoria

Vigente desde: 20/01/2022
  1. 1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e enquadrados por legislação especifica, funcionam os Gabinetes e Serviços de:
    1. a)Gabinete de Apoio à Presidência:
      1. i)Núcleo de Apoio aos órgãos Municipais.
    2. b)Gabinete de Apoio à Vereação;
    3. c)Serviço Médico Veterinário;
    4. d)Serviço de Proteção Civil e Florestal.
  2. 2 -Igualmente na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funcionam os Gabinetes de:
    1. a)Apoio às Freguesias;
    2. b)Comunicação e Relações Públicas.
  3. 3 -Ainda na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona um conjunto de Serviços Integrados, constituído pelos Núcleos Jurídico e de Contencioso, Informática e Transição Digital, Estação Náutica e Setor de Turismo.
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