Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º — Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Vigente desde: 20/01/2022
  1. 1 -A Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, designada abreviadamente por DGARH, tem como missão assegurar todos os procedimentos da gestão do município nos domínios de atendimento público e apoio aos munícipes, serviço de águas e saneamento e taxas e licenças, arquivo municipal, expediente e gestão documental.
  2. 2 -Constitui ainda missão da DGARH assegurar a gestão de uma política de recursos humanos orientada para o desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com elevados níveis de desempenho, envolvimento e corresponsabilização.
  3. 3 -A DGARH compreende as seguintes áreas de atividade: atendimento público e apoio ao munícipe/utente, água e saneamento, taxas e licenças, arquivo municipal, expediente e gestão documental, gestão dos recursos humanos e ainda o apoio administrativo no domínio das atividades de promoção e vigilância da saúde nos locais de trabalho.
  4. 4 -Para a prossecução da sua missão, compete à DGARH, nomeadamente:
    1. 4.1 -Atendimento público e apoio ao munícipe/utente:
    2. a)Assegurar o atendimento público do munícipe/utente, com o fim de garantir uma prestação de serviço de excelência, quer presencialmente, quer com recurso a outros canais, nomeadamente via telefone, correio eletrónico e tecnologia web;
    3. b)Assegurar uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo munícipe/utente no âmbito de qualquer processo e independentemente do canal de atendimento utilizado, prestando informações e garantindo a existência de mecanismos que permitam um conhecimento célere das solicitações e a evolução do estado dos processos;
    4. c)Assegurar a gestão dos locais de receção/acolhimento de munícipes;
    5. d)Garantir e acompanhar o processo de receção e encaminhamento de ocorrências/ sugestões/reclamações/não conformidades apresentadas, e transmitir ao munícipe/utente o resultado e as decisões, que lhe forem solicitadas.
    6. e)Efetuar os procedimentos inerentes ao Espaço do Cidadão, no âmbito do protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
    7. 4.2 -Águas e saneamento e taxas e licenças:
    8. a)Assegurar a recolha e tratamento de informação, no que respeita a tarifas relativas a consumo de água, tarifas conexas e correspondente faturação;
    9. b)Assegurar os procedimentos necessários à realização de leituras e proceder à emissão da respetiva faturação;
    10. c)Desenvolver o expediente necessário aos processos de restituição, anulação ou acertos de débitos reclamados, depois de devidamente comprovados;
    11. d)Efetuar os procedimentos administrativos necessários à celebração, modificação e denúncia de contratos de fornecimento de água, de recolha de águas residuais domésticas e resíduos sólidos urbanos;
    12. e)Prestar informações e os esclarecimentos necessários aos munícipes bem como realizar a análises técnico- administrativas e respetivo encaminhamento das reclamações inerentes ao serviço;
    13. f)Proceder à elaboração de planos de pagamento em prestações após aprovação dos respetivos pedidos;
    14. g)Prestar esclarecimentos aos utilizadores, via telefone e encaminhamento e resposta das solicitações, inerentes ao serviço, recebidas através de correio eletrónico;
    15. h)Acompanhar o procedimento de reporte de informação à ERSAR - Entidade Reguladora, promovido pela (DGFP);
    16. i)Realizar todos os procedimentos administrativos previstos nos Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água, de Águas Residuais e Recolha de Resíduos;
    17. j)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do município, não expressamente atribuídas a outros serviços municipais;
    18. k)Efetuar o acompanhamento e atualização das rendas das lojas e bancas do Mercado Municipal e processamento da respetiva faturação;
    19. l)Organizar os processos de alienação de terrenos para sepulturas, jazigos, gavetões e ossários, mantendo atualizados os respetivos registos, incluindo os referentes à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;
    20. m)Organizar os processos respeitantes aos concursos para atribuição de licenças de aluguer para transportes ligeiros de passageiros;
    21. n)Apreciar e submeter a decisão os pedidos de autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
    22. 4.3 -Arquivo municipal, expediente e gestão documental:
    23. a)Organizar e controlar o arquivo geral da Câmara Municipal;
    24. b)Assegurar e controlar o empréstimo dos documentos de arquivo;
    25. c)Assegurar a atualização sistemática do plano classificação de arquivo;
    26. d)Promover a conservação dos documentos em arquivo;
    27. e)Receber a título definitivo ou por depósito, arquivos públicos ou privados;
    28. f)Organizar e assegurar o funcionamento do arquivo, conservando-o e propondo, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização dos documentos sem interesse histórico;
    29. g)Colaborar, em estreita articulação com a Divisão da Cultura, Património e Desporto, na recolha, preservação e divulgação do património material e imaterial de interesse histórico do concelho, através de registo audiovisual e fotográfico, de organização de exposições periódicas, de produção pequenos vídeos ou outros meios que preservem a identidade cultural e história local;
    30. h)Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
    31. i)Promover e sensibilizar para a aplicação de boas práticas administrativas, nomeadamente junto dos utilizadores do Sistema de Gestão Documental (SGD), produzindo para esse efeito os instrumentos necessários;
    32. j)Assegurar a preservação do acervo documental, quer com recurso a medidas físicas e/ou a meios digitais.
  5. 5 -No âmbito da gestão dos recursos humanos, compete, nomeadamente à DGARH:
    1. a)Gerir as relações de trabalho e os processos de recrutamento e seleção dos trabalhadores do Município, promovendo a sua valorização pessoal e profissional;
    2. b)Elaborar informações relativas a encargos salariais, nomeadamente remunerações, abonos e suplementos, tendo em vista suportar a tomada de decisão para a sua racionalização;
    3. c)Gerir o processo de controlo de assiduidade dos trabalhadores;
    4. d)Gerir o processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução;
    5. e)Organizar e manter atualizados os processos individuais de cadastro dos trabalhadores;
    6. f)Efetuar o processamento e conferência de vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor;
    7. g)Efetuar a atualização permanente do registo de trabalhadores com acumulação de funções;
    8. h)Elaborar propostas para o Orçamento do Município, na área da sua competência;
    9. i)Elaborar o balanço social;
    10. j)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do Município e elaborar para aprovação o plano anual de formação, assim como o respetivo relatório de avaliação;
    11. k)Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional e a validação de competências dos trabalhadores em ordem à melhoria da qualidade de prestação de serviços;
    12. l)Desenvolver e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores;
    13. m)Prestar apoio administrativo aos júris dos procedimentos concursais;
    14. n)Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes, designadamente, à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL)
    15. o)Assegurar os procedimentos relativos a estágios profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas;
    16. p)Assegurar, organizar e acompanhar os processos relativos a acidentes em serviço dos trabalhadores;
    17. q)Efetuar a gestão previsional de recursos humanos da autarquia;
    18. r)Estudar, propor e regulamentar os horários de trabalho numa perspetiva de aumento da eficiência na gestão de recursos humanos;
    19. s)Desenvolver indicadores de gestão que permitam propor e fundamentar ações corretivas e decisões no domínio da política de administração dos recursos humanos;
    20. t)Apoiar o desenvolvimento de estágios curriculares, profissionais e de cursos de formação profissional;
    21. u)Elaborar e desenvolver candidaturas a programas operacionais de emprego e de inserção profissional.
    22. v)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores, com vista à sua plena integração na organização.
  6. 6 -No âmbito da saúde, compete à DGARH, designadamente:
    1. a)Assegurar a realização dos exames de saúde no âmbito da medicina no trabalho, de acordo com os fatores de risco profissional a que o trabalhador se encontra exposto e ao seu estado de saúde, bem como organizar e manter os registos clínicos de cada trabalhador;
    2. b)Garantir a execução de exames de aptidão, após ausência prolongada por doença ou acidente de trabalho;
    3. c)Assegurar com o apoio da DEHDS, o acompanhamento dos trabalhadores com problemas de adição, designadamente, mediante o encaminhamento para a realização de consultas de toxicologia e de alcoolemia;
    4. d)Propor ações de promoção da saúde no local de trabalho, prevenção e vigilância específica dos riscos profissionais e de doença associada e agravada pelo trabalho, incluindo a reabilitação e a integração profissional, em estreita parceria com a DOSU, a empresa prestadora de serviços externos e entidades locais de saúde;
Comparar versões deste artigo